Termos de utilização.
Condições essenciais para o acesso à plataforma de cooperação profissional.
1. Acesso profissional
O portal é destinado a advogados regularmente inscritos na OAB e previamente habilitados pela administração. O acesso é individual, intransferível e sujeito à validação das informações cadastrais.
2. Propostas
O encaminhamento de processos para análise não constitui contratação ou obrigação de patrocínio. A aprovação administrativa de uma proposta não substitui análise de impedimentos, eventual regularização de mandato, instrumentos contratuais ou exigências profissionais.
3. Documentos e confidencialidade
O usuário se compromete a compartilhar somente documentos que esteja legitimado a transmitir e a preservar o sigilo de terceiros, de clientes e de procedimentos que tramitam sob segredo de justiça.
4. Valores e pagamentos
Campos financeiros são registros administrativos informativos. Não existe processamento automático de pagamentos no site. A definição de honorários entre advogados exige ajuste específico e observância das normas éticas da OAB; nenhum valor resulta de simples cadastro, envio ou aprovação da proposta.
5. Responsabilidade de acesso
É proibido compartilhar senha ou tentar acessar dados de outros usuários. Caso identifique acesso indevido, entre imediatamente em contato pelo WhatsApp (43) 99935-8820.